O Tramita.GOV.BR (anteriormente, Barramento de Serviços do PEN) destina-se à tramitação de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos, em meio eletrônico, entre os diversos Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico (SPE) existentes, com incrementos de segurança, integridade, agilidade e redução de custos no serviço público.
A adoção da plataforma se traduz em um significativo impacto em termos de agilidade e capilaridade da Administração Pública, visto que o Tramita.GOV.BR possibilita a interoperabilidade entre os mais diversos sistemas utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
NORMATIVO
A base legal da ampla adoção da plataforma é a Portaria nº 9.412, de 26 de outubro de 2022, que institui a plataforma digital de comunicação entre sistemas de processo administrativo eletrônico – Tramita.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Documentação
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Consultar
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ABAIXO ALGUMAS ORIENTAÇÕES DE ÓRGÃOS EXTERNOS (Clique no órgão desejado para expandir as orientações.) |
Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF
Repositório de Estruturas Organizacionais: Distrito Federal
UNIDADES DE RECEBIMENTO DA CLDF (No campo UNIDADE digitar sigla ou palavra chave da unidade e depois clicar no botão Consultar):
Gabinete da Mesa Diretora – CLDF/GMD
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial e Sindicância Processo Administrativo Disciplina – CLDF/CPTCES
Comissão Permanente de Licitação – CLDF/CPL
Setor de Gestão de Documentos e Arquivos – CLDF/SGDA
Secretaria Legislativa – CLDF/SELEG
Setor de Comunicações Administrativas (Protocolo Central da CLDF) – CLDF/SCA
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CLDF/CDDHCEDP
Comissão de Segurança – CLDF/CS
Gabinete da Presidência – CLDF/GP
Gabinete da Vice-Presidência – CLDF/GVP
Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CLDF/CESC
Gabinete do(a) Deputado(a) Distrital + _nome_do_deputado_
Gabinete da Segunda Secretaria – CLDF/GSS
Diretoria de Recursos Humanos – CLDF/DRH
Setor de Lotação e Movimentação de Pessoal – CLDF/SLMP
Setor de Recrutamento e Seleção – CLDF/SERES
Gabinete da Terceira Secretaria – CLDF/GTS
Gabinete da Primeira Secretaria – CLDF/GPS
Diretoria de Administração e Finanças – CLDF/DAF
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CLDF/CEOF
Procuradoria-Geral – CLDF/PG
Comissão de Assuntos Fundiários – CLDF/CAF
Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CLDF/CTMU
Setor de Apoio às Comissões Temporárias – CLDF/SACT
Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio do Distrito Federal – CLDF/CPI-FEMINICIDIO
Setor de Material – CLDF/SEMAT
Coordenadoria de Modernização e Informática – CLDF/CMI
Comissão de Assuntos Sociais – CLDF/CAS
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT
Repositório de Estruturas Organizacionais: Ministério Público.
Unidade*: Serviço de Protocolo – CDI – SERPRO
* No campo Unidade, sugerimos digitar MPDFT, clicar no botão Consultar e selecionar a unidade Serviço de Protocolo – CDI – SERPRO
E-mail: [email protected] Site: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/funcionamento Telefone: (61) 3343-9873 / 9710
Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF
Na tela de Envio Externo (SEI-GDF) no campo Repositório de Estruturas Organizacionais selecionar Distrito Federal. No campo Unidade digitar TCDF, por exemplo, clicar no botão Consultar e selecionar umas das unidades do eTCDF:
– Coordenadoria de Gestão de Documentos e Preservação da Memória Institucional – COGEDOC
– Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF
ATENÇÃO
O Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) pertence ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) e portanto os processos destinados ao MPC/DF deverão ser enviados para as unidades do TCDF.
CONTATO
E-mail: [email protected] Telefone: 3314.2220 / 3314.2104 Site: https://www.tc.df.gov.br/
PARA VERIFICAR AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS DO TCDF, ACESSE:
https://www2.tc.df.gov.br/4-consultas/autenticidade-de-documentos/
OUTRAS ORIENTAÇÕES:
a) ATENDIMENTO PARA PEDIDO DE VISTAS / CÓPIA DE PROCESSO ELETRÔNICO DO SEI-GDF
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
Repositório de Estruturas Organizacionais: Poder Judiciário.
Unidade*: Posto de Serviço de Revisão de Classificação e Indexação e de Controle de Processos Administrativos – PS-PRC
* No campo Unidade, sugerimos digitar TJDFT, clicar no botão Consultar e selecionar a unidade Posto de Serviço de Revisão de Classificação e Indexação e de Controle de Processos Administrativos – PS-PRC
E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7487 Site: www.tjdft.jus.br